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Dec. Mun. Teutônia/RS 2.171/15 - Dec. - Decreto do Município de Teutônia/RS nº 2.171 de 29.05.2015

DOM-Teutônia: 29.05.2015

Regulamenta a Lei 3.864, de 26 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Teutônia e estabelece o Código Tributário Municipal", especialmente no que diz respeito à cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na construção civil no âmbito do Município de Teutônia.


O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de regulamentação da Lei 3.864, de 26 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Teutônia e estabelece o Código Tributário Municipal", especialmente no que diz respeito à cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na construção civil no âmbito do Município de Teutônia, art. 120 § 4º, Decreta

Art. 1º Na impossibilidade de apuração do preço dos serviços na atividade de construção civil através de informações contábeis ou fiscais, em conformidade com o que estabelece o art. 120, § 4º da Lei Municipal nº 3.864/2012, o preço desses serviços será apurado pela sistemática adotada por este Decreto.

Art. 2º A sistemática para cálculo dos serviços se baseará em uma pauta de valores, sendo essa formada pelo preço por metro quadrado (m²), a ser utilizado na apuração do valor mínimo do custo da mão de obra aplicada na construção civil para efeitos de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, tomando-se por parâmetro o custo unitário básico da construção civil - CUB/RS do SINDUSCON.

Parágrafo único. Sobre o custo unitário básico da construção civil - CUB/RS do SINDUSCON se aplicará, proporcionalmente ao tipo de obra realizada, percentuais em função do grau mínimo de absorção de mão de obra utilizada em cada tipo de construção, observando-se as demais disposições constantes nos incisos abaixo:

I - Os percentuais serão estabelecidos segundo o padrão de acabamento do tipo de obra, em conformidade com memorial descritivo do projeto e do grau de absorção de mão de obra na sua execução, sendo que nunca será superior ao percentual que ( continua ... )

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