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Dec. Mun. Ibiúna/SP 2.190/16 - Dec. - Decreto do Município de Ibiúna/SP nº 2.190 de 14.03.2016

DOM-Ibiúna: 18.03.2016

Regulamenta a Lei nº 2015 de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e dá outras providências.


Fabio Bello de Oliveira, Prefeito do Município da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

CAPÍTULO I

Art. 1º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:

I - Lei Municipal de Incentivo à Cultura de Ibiúna - LMIC: instrumento legal que institui, no âmbito do Município da Estância Turística de Ibiúna, apoio à realização de projetos culturais, concedido a pessoas físicas ou jurídicas, mediante incentivo fiscal ou recursos oriundos do Fundo de Projetos Culturais;

II - Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC: órgão colegiado deliberativo, composto paritariamente por representantes da Administração Pública Municipal e do Setor Cultural, de comprovada idoneidade, para avaliar e direcionar o benefício financeiro que será atribuído aos projetos culturais contemplados;

III - Fundo de Projetos Culturais - FPC: mecanismo de captação e destinação de recursos para projetos compatíveis com as finalidades da Política Cultural do Município, gerido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

IV - Incentivo Fiscal - IF: mecanismo por meio do qual o Município realiza a renúncia fiscal em favor do incentivador de projetos de caráter artístico-cultural na cidade;

V - Empreendedor: pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município da Estância Turística de Ibiúna, diretamente responsável pelo projeto artístico-cultural a ser beneficiado pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura;

VI - Incentivador: pessoa física ou jurídica domiciliada no Município de Ibiúna, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - devido ao Município, que venha a transferir recursos, mediante doação ou patrocínio, em apoio a projetos culturais apresentados nos termos e condições previstos no presente decreto e em Edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou diretamente ao Fundo de Projetos ( continua ... )

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