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Port. Sec. Faz. - MA 89/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 89 de 09.03.2016

DOE-MA: 17.03.2016

(Aprova o Procedimento Operacional Padrão para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios - POP/IPM nº 01/2016 e dá providências correlatas.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão, para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios - POP/IPM Nº 01/2016, Anexo, visando o rateio do produto da arrecadação do ICMS aos municípios maranhenses, conforme estabelecido na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 63/90 e Lei Estadual nº 5.599/90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 9 DE MARÇO DE 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

Veja a Imagem
FIGURA 1

Procedimento Operacional Padrão
POP/IPM 01/2016
Cálculo do Índice de Participação dos Municípios
Aprovado em: 09/03/2016
___________________________
Secretário de Estado da Fazenda
Formulários/documentos/sistemas ( continua ... )

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