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IN SMS Porto Velho-RO 1/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Saúde de Porto Velho-RO nº 1 de 22.03.2016

DOM-Porto Velho: 22.03.2016

Obs.: Rep. DOM de 28.03.2016

Institui e dá publicidade aos diversos documentos de certificação do licenciamento sanitário, e as notificações para cobrança das taxas de competência da vigilância Sanitária no âmbito do município de Porto Velho, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE no uso das atribuições que lhes são conferidas conforme a Lei Complementar nº 247 de 23 de dezembro de 2005 e pelo artigo 1º combinado com artigo 106 da Lei Complementar 1.562 de 29 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO os princípios Constitucionais, em especial, o inciso II do artigo 5º que assim dispõem: "II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.";

CONSIDERANDO, a aplicação da Lei nº 1562, de 29 de Dezembro de 2003 - Código de Defesa Sanitária, no que tange o licenciamento sanitário de atividades, bens, produtos e serviços sujeitos a fiscalização Sanitária;

CONSIDERANDO, as alterações no Código Tributário do Município - Lei Complementar nº 199 de 21 de dezembro de 2004 inseridas pela Lei Complementar nº 595 de 23 de dezembro de 2015 que cria Seção específica para o poder de polícia de Vigilância Sanitária conforme descritas nos artigos 176-C até 176-N;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa 001 GAB/SEMUSA/DVISA/2015 quanto a padronização dos procedimentos administrativos e tramitação processual no âmbito do Departamento de Vigilância Sanitária;

CONSIDERANDO a necessidade dar transparência aos atos fiscais relativos as taxas de Vigilância Sanitária devidas pelos estabelecimentos que exerçam atividades mercantis ou prestem serviços sujeitas a fiscalização sanitária.

RESOLVE

Art. 1º Disciplinar os procedimentos administrativos para a emissão e registro das Notificações de Vistoria e Diligencia Fiscal Sanitária e das Notificações Tributárias de Lançamento Fiscal que servirão de base para a expedição das Taxas de competência do poder de polícia de Vigilância Sanitária, conforme estabelecidas na Seção III do Capítulo II do Título VII do Código Tributário do Município - ( continua ... )

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