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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/16 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 22.03.2016

DOM-Manaus: 22.03.2016

(Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades integrantes da estrutura organizacional do município na data que especifica e dá outras providências.)


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe conferem os artigos 80, inc. VIII, e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO que a sexta-feira da Paixão de Cristo é feriado nacional obrigatório, consoante o disposto na Lei nº 1.001 de 10-07-2006, combinado com o art. 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995;

CONSIDERANDO, também, ser a quinta-feira, dia 24-03-2016, igualmente outra importante data segundo a tradição dos Ofícios Religiosos da Semana Santa, quando é comemorada a Instituição da Sagrada Eucaristia, mobilizando a comunidade católica de Manaus, da qual faz parte expressivo número de servidores municipais,

RESOLVE:

I - DECLARAR ponto facultativo nos órgãos e entidades integrantes da estrutura organizacional do Município, no dia 24-03-2016, quinta-feira santa, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em Lei, conforme dispõe o § 1º do art. 9º da Constituição Federal;

II - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD a organização de banco de horas relativas ao ponto facultativo, com vistas à futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Manaus, 22 de março de 2016.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

MÁRCIO LIMA NORONHA

Secretário Municipal Chefe da Casa ( continua ... )

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