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Dec. Est. RO 20.688/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.688 de 21.03.2016

DOE-RO: 21.03.2016

Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no artigo 11-D, c/c o artigo 27-A, ambos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - a Subseção II à Seção II do Capítulo II do Título II, constituída pelo artigo 27-C:

"SUBSEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DO ICMS DESTINADO AO FECOEP/RO

Artigo 27-C. A base de cálculo do adicional de 2% (dois por cento) previsto no artigo 12-A destinado ao FECOEP/RO será a mesma utilizada para o cálculo do imposto sobre a operação ou prestação prevista na seção I, seção II e sua subseção I deste capítulo.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, também, às operações sujeitas à substituição tributária ou antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação."

II - o art. 53-A:

"Artigo 53-A. O adicional de 2% (dois por cento) do imposto previsto no artigo 12-A para o FECOEP/RO deverá ser pago na mesma data em que o imposto for devido na forma do artigo 53.

§ 1º. No caso de inadimplência, ao valor do adicional do imposto de que trata o caput, será acrescido de multa, juros e outros acréscimos, na forma prevista neste Regulamento, para o ( continua ... )

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