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Port. Sec. Faz. - Sergipe 176/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 176 de 14.03.2016

DOE-SE: 23.03.2016

Autoriza a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP (5.929) na emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e englobando várias Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica - NFC-e, por contribuinte do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando que diversos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE emitem, ao final de cada mês, Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e tendo como destinatário um mesmo contribuinte, também inscrito, englobando várias operações ou prestações acobertadas por Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas - NFC-e;

Considerando que o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP (5.929) aplica-se para o lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento relativo a operação ou prestação também registrada em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

Considerando, por fim, que ainda não existe em nosso ordenamento jurídico um CFOP próprio para o lançamento efetuado em decorrência de emissão de NF-e relativo a operações ou prestações também acobertadas pela emissão de NFC-e,

ESTABELECE:

Art. 1º Fica autorizada ao contribuinte do ICMS inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE a utilização do CFOP (5.929) na emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando as Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas - NFC-e, modelo 65, emitidas durante o mês para um mesmo contribuinte, também inscrito.

Art. 2º O disposto no art. 1º não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações principais e acessórias previstas na legislação estadual.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 14 de março de 2016.

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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