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Dec. Est. CE 31.903/16 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.903 de 18.03.2016

DOE-CE: 22.03.2016

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF que indica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a realização das 251ª, 253ª, 254ª e 255ª Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, respectivamente, nos dias 04.11.2015, 04.12.2015, 18.12.2015 e 28.12.2015, bem como da 159ª Reunião Ordinária do mesmo órgão, realizada no dia 11 de dezembro de 2015, em Maceió-AL, que introduziram alterações na legislação tributária estadual, DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os seguintes atos:

I - Ajustes Sinief nºs 11/15, 12/15, 13/15, 14/15, 15/15, 16/15 e 17/15;

II - Convênios ICMS nºs 130/15, 139/15, 146/15, 147/15, 149/15, 151/15, 152/15, 153/15, 154/15, 155/15, 156/15, 157/15, 158/15, 160/15, 162/15, 163/15, 164/15, ( continua ... )

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