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Dec. Est. RJ 45.611/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.611 de 22.03.2016

DOE-RJ: 23.03.2016

Obs.: Ret. DOE de 21.06.2016

Altera o livro I do regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/000014/2016, e considerando as alterações promovidas na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, pela Lei nº 4.256/2003, Lei nº 4.526/2005, Lei nº 4.683/2005, Lei nº 4.721/2006, Lei nº 4.751/2006, Lei nº 4.963/2006, Lei nº 4.964/2006, Lei nº 5.037/2007, Lei nº 5.076/2007, Lei nº 5.171/2007, Lei nº 5.935/2011, Lei nº 6.104/2011, Lei nº 6.276/2012, Lei nº 6.357/2012, Lei nº 6.462/2013, Lei nº 7.071/2015 e Lei nº 7.175/2015, bem como o disposto nas Leis nº 4.056/2002 e nº 7.183/2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados e acrescentados ao Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, os dispositivos abaixo relacionados, com as seguintes redações:

I - alterado o inciso VI do caput e acrescentados os itens 4 e 5 ao parágrafo único, todos do ( continua ... )

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