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Port. MME 102/16 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 102 de 22.03.2016

D.O.U.: 23.03.2016

(Estabelece condições para Cadastramento de empreendimentos de geração em leilões de energia nova, de fontes alternativas e de energia de reserva junto à Empresa de Pesquisa Energética - EPE, com vistas à Habilitação Técnica para participação em leilões de energia elétrica, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 4º, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo no 48000.000061/2014-15, resolve:

Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Estabelecer as condições para Cadastramento de empreendimentos de geração em leilões de energia nova, de fontes alternativas e de energia de reserva junto à Empresa de Pesquisa Energética - EPE, com vistas à Habilitação Técnica para participação em leilões de energia elétrica.

Art. 2º Os empreendimentos de geração, inclusive a ampliação de empreendimentos existentes, deverão estar registrados na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

§ 1º. O registro dos empreendimentos, de que trata o caput, será formalizado em documento a ser emitido pela ANEEL.

§ 2º. O registro dos empreendimentos, a que se refere o caput, terá como finalidade, entre outras, permitir que o agente interessado solicite licenças e autorizações de órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal, em especial os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental, de recursos hídricos e do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

§ 3º. A ANEEL deverá publicar o registro dos empreendimentos, previstos no caput, no prazo de até setenta e cinco dias antes da realização dos leilões, desde que atendidas as condições previstas em atos normativos ( continua ... )

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