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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 6/16 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 22.03.2016

D.O.U.: 23.03.2016

Obs.: Ret. DOU de 22.04 e 10.05.2016 e 19.05.2016

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, tornam públicas:

a) a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, na forma do Anexo Único a este Ato;

b) a revogação do Ato COTEPE/ICMS nº 60/14, de 15 de dezembro de 2014.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

ACRE

RIMA - RIO MADEIRA AEROTÁXI LTDA

CNPJ: 04.778.630/0002-23 I.E: 01.020.177/001-35

AEROPORTO INTERNACIONAL DE RIO BRANCO - AEROPORTO CEP: 69914-220 Rio Branco (AC)

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0092-05 I.E: 01.018.411/001-49

RODOVIA BR 364, KM 18 - DISTRITO INDUSTRIAL

CEP: 69914-220 Rio Branco (AC)

TRIP - LINHAS AÉREAS S.A.

CNPJ: 02.428.624/0025-07 I.E: 01.027.963/002-35

ESTRADA BR-364 KM 18, 1 - AEROPORTO PRESIDENTE MEDICI - DISTRITO INDUSTRIAL

CEP: 69914-220 Rio Branco (AC)

( continua ... )

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