x
x
x
Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 5/16 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 16.03.2016

D.O.U.: 23.03.2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 163ª reunião ordinária, realizada nos dias 14 a 18 de março de 2016, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 33/11, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_18_08.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 6EC4FBC284AEE1A50E2D8364F687B19C obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5."

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, exceto quanto aos seguintes itens das especificações técnicas previstas no Ato COTEPE 33/11 que produzirá efeitos a partir de:

I - de 1º de janeiro de 2017:

a) 2.1.1.f.2.1;

b) 2.1.1.g.2.1;

c) 2.1.1.h.3;

d) 2.1.3.e;

e) 6.2, nºs 11 a 19;

f) 6.2, nº 88.

II - de 1º de julho de 2017:

a) 2.1.1.h;

b) 2.1.16;

c) 2.2.1.9;

d) 2.3.1.a.8;

e) 4.2.2, ID C09;

f) 4.2.2, ID C12;

g) 4.2.2, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?