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IN Sec. Faz. - TO 1/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1 de 18.03.2016

DOE-TO: 22.03.2016

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações interestaduais com mercadorias e serviços destinados a consumidor final não contribuintes do ICMS, localizado no Estado do Tocantins.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 549 do Anexo Único do Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, Regulamento do ICMS, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Tocantins, devem ser observadas as disposições previstas nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Nas operações e prestações de serviço de que trata esta Instrução Normativa, o contribuinte de outra unidade federada que as realizar deve:

I - se remetente do bem:

a) utilizar a alíquota interna prevista no Estado do Tocantins para calcular o ICMS total devido na operação;

b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

c) recolher, para o Estado do Tocantins, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea "a" e o calculado na forma da alínea "b", devendo ser observado o art. 11 desta instrução;

II - se prestador de serviço:

a) utilizar a alíquota interna prevista no Estado do Tocantins para calcular o ICMS total devido na prestação;

b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a prestação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

c) recolher, para o Estado do Tocantins, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea "a" e o calculado na forma da alínea "b", devendo ser observado o art. 11 desta instrução.

§ 1º. A base de cálculo do imposto de que tratam os incisos I e II do caput é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, observado o disposto no §1º do ( continua ... )

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