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LC Mun. João Pinheiro/MG 34/10 - LC - Lei Complementar do Município de João Pinheiro/MG nº 34 de 07.06.2010

DOM-João Pinheiro: 07.06.2010

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da Tabela I, anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na Tabela I, anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto independe:

a) Da denominação dada ao serviço prestado;

b) De ser o prestador inscrito nos cadastros municipais de contribuinte;

c) De ser o prestador legalmente constituído segundo as normas do direito civil e obrigacional;

d) Do efetivo recebimento, pelo prestador, do valor referente ao serviço prestado;

e) Da existência de estabelecimento fixo no âmbito do Município.

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - As exportações de serviços para o exterior do País;

II - A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no ( continua ... )

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