x
x
x
LC Mun. Paraopeba/MG 27/04 - LC - Lei Complementar do Município de Paraopeba/MG nº 27 de 28.12.2004

DOM-Paraopeba: 28.12.2004

Altera o Código Tributário Municipal, define alíquotas, serviços tributáveis e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Paraopeba, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 205 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao seu Parágrafo único à alínea "e":

"Artigo 205. A hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é a prestação de serviços constantes da lista que compõe o Anexo I desta Lei, por empresa ou profissional autônomo/liberal, ainda que o serviço prestado não constitua a sua atividade preponderante.

Parágrafo único. (...)

(...)

e) Da denominação dada ao serviço prestado."

Art. 2º O Artigo 207 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação, excluindo-se itens de 1 ao 99 e acrescentando-lhe o Parágrafo único:

"Artigo 207. Sujeitam-se ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza os serviços tributáveis constantes da lista que compõe o Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. O Anexo I mencionado no caput deste artigo revoga, em todas as suas disposições, o Anexo I existente no Código Tributário Municipal, substituindo-o para todos os efeitos legais."

Art. 3º O Artigo 208 do Código Tributário Municipal e seu Parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 208. O contribuinte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica que exerça habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer atividades da lista definida no artigo anterior, constante do Anexo I desta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?