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LC Mun. São Vicente/SP 831/16 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 831 de 11.03.2016

DOM-São Vicente: 12.03.2016

Altera os arts. 152, 153 e 176 da Lei nº 1745/77, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.


Luis Cláudio Bili, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os arts. 152, 153 e 176 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.

I - Art. 152 "caput", mantidos os incisos:

"Artigo 152. As isenções previstas no artigo anterior deverão ser solicitadas a partir do mês de março até o último dia útil do mês de setembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento do interessado instruído com os seguintes documentos:"

II - Art. 153 "caput", mantidos os §§:

"Artigo 153. O deferimento do pedido de isenção para o primeiro exercício, servirá para os seguintes, desde que o beneficiário, para renovação do favor fiscal, comprove perante o fisco, anualmente, até o último dia útil do mês de setembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, que continua preenchendo os requisitos e condições para gozar da isenção."

III - Art. 176 "caput", mantidos os incisos:

"Artigo 176. As isenções previstas no artigo anterior deverão ser solicitadas a partir do mês de março até o último dia útil do mês de setembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento devidamente instruído com os seguintes documentos:"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de março de ( continua ... )

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