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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 19.339/16 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 19.339 de 15.03.2016

DOM-Porto Alegre: 22.03.2016

Inclui a al. k no inc. I do § 1º e o § 6º no art. 96 do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro 2006; o inc. XXVI e os §§ 12 a 14 no art. 111 do Decreto 16.500, de 10 de novembro de 2009, e o inc. IX e os §§ 4º e 5º no art. 1º do Decreto nº 9.422, de 21de abril de 1989; e altera o inc. I do parágrafo único do art. 112 do Decreto 16.500, de 10 de novembro de 2009, estabelecendo o regramento para a concessão de benefícios fiscais de ISS, IPTU e ITBI para serviços de pesquisa e desenvolvimento na área de tecnologia em saúde e para pessoas jurídicas de base tecnológica, inovadoras e de economia criativa, localizadas nos Bairros Floresta, São Geraldo, Navegantes, Humaitá e Farrapos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos a al. k no inc. I do § 1º e o § 6º no art. 96 do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006, conforme segue:

"Artigo 96. (...)

(...)

k) até 31 de dezembro de 2020, serviços de pesquisa e desenvolvimento na área de tecnologia em saúde, devidamente certificados.

(...)

§ 6º. A redução de alíquota prevista na al. k do inc. I do § 1º do caput deste artigo deve ser comprovada mediante certificado expedido pelo Gabinete de Inovação e Tecnologia - Inovapoa/GP, concedido nos termos de edital público semestral publicado pelo referido Gabinete, onde constará que a pessoa jurídica presta serviços de pesquisa na área de tecnologia em saúde." (NR) ( continua ... )

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