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Dec. Est. GO 8.606/16 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.606 de 18.03.2016

DOE-GO: 22.03.2016

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º É considerado ponto facultativo, nas repartições públicas integrantes do Poder Executivo, no dia 24 de março do corrente ano, Quinta-Feira Santa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt- Vupt", sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de março de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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