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Res. Sec. Faz. - AM 9/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 9 de 16.03.2016

DOE-AM: 21.03.2016

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 21.03.2016.

Disciplina os procedimentos para escrituração e recolhimento da parcela do ICMS-DIFAL devido ao Estado do Amazonas de que trata o Convênio ICMS 93/2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no Estado do Amazonas, os procedimentos para escrituração e recolhimento do ICMS relativos ao diferencial de alíquota - ICMS-DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte de que trata o Convênio ICMS 93/2015,

RESOLVE:

Art. 1º A escrituração da parcela do ICMS-DIFAL que cabe ao Estado do Amazonas nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outras unidades da Federação quando promovidas por:

I - contribuintes do regime normal e de estimativa fixa, deverá ser lançada a débito no cálculo da apuração própria:

a) na Declaração de Apuração Mensal - DAM, acrescentando-se o valor correspondente no campo SERVIÇOS / OPERAÇÕES DE SAÍDAS / ABA "ESTORNO DE CRÉDITO" / CAMPO "ICMS DEBITADO";

b) na Escrituração Fiscal Digital - EFD, apresentando-se os registros conforme orientações contidas no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFDICMS/IPI, a partir da versão 2.0.18, disponível em

http://www.receita.fazenda.gov.br, na seguinte forma:

1. C101 ou D101, na escrituração dos documentos fiscais relativos às operações ou prestações sujeitas ao recolhimento do DIFAL;

2. E300 e respectivos registros "filhos", observando-se, ao apurar, saldo devedor do DIFAL:

2.1. no registro E310, informar igual valor como ajuste a crédito no campo 09;

2.2. no registro E311, discriminar o ajuste a crédito com a utilização do código AM220001;

2.3. no registro E110, informar o valor do saldo devedor do DIFAL no campo 04;

2.4. no registro E111, discriminar o ajuste a débito com a utilização do código AM000004;

3. ( continua ... )

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