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Port. SRP - MT 49/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 49 de 18.03.2016

DOE-MT: 21.03.2016

Altera a Portaria nº 100/96 - SEFAZ, publicada no DOE de 26/12/1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136, combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 2º e 5º da cláusula quinta, bem como no caput da cláusula quarta do aludido Convênio ICMS 93/2015, que definem, respectivamente, prazos e forma para recolhimento do ICMS, previsto na alínea c dos incisos I e II da cláusula segunda do referido Convênio;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no § 10 do artigo 96 e nos §§ 1º e 2º do artigo 96-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, de 20 de março de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos VIII-A e VIII-B ao artigo 1º da Portaria nº 100/96-SEFAZ, de 11/12/1996 (DOE de 26/12/1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

VIII-A - para os contribuintes localizados em outra unidade federada que remeterem bens, mercadorias e serviços para o território matogrossense, destinados a consumidor final, não contribuinte do ICMS, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 5º da cláusula quinta do Convênio ICMS 93/2015;

VIII-B - em relação ao valor do adicional do ICMS devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, por contribuintes localizados em outra unidade federada que remeterem bens, mercadorias e serviços para o território mato-grossense, destinados a consumidor final, não contribuinte do ICMS, nos mesmos prazos a que se refere o inciso VIII-A deste artigo, hipótese em que o valor deverá ser recolhido por meio de GNRE-e/ou DAR-1/AUT específico, em separado do recolhimento do valor do ( continua ... )

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