x
x
x
Dec. Mun. Manaus/AM 3.289/16 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.289 de 21.03.2016

DOM-Manaus: 21.03.2016

(Altera o Decreto nº 3.261/2016, que regulamenta o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2016, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 3.261, de 5 de janeiro de 2016, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a ocorrência de atraso na entrega das guias de recolhimento para alguns bairros de Manaus;

CONSIDERANDO o que mais consta no Processo nº 2016/16568/16596/01419,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 2º, os incisos I, II e V do art. 6º e o caput do art. 8º do Decreto nº 3.261, de 5 de janeiro de 2016, que regulamenta o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2016, passam a viger na forma seguinte:

"Artigo 2º O IPTU do exercício de 2016, terá o seu valor estabelecido em Unidade Fiscal do Município - UFM e em Real, com vencimento em 07 de abril de 2016.

(...)

Artigo 6º (...):

I - a interposição deverá ser efetuada até 09 de maio de 2016;

II - a impugnação decorrerá de matéria de fato ou de direito, admitindo-se o recolhimento parcial, em cota única, até o dia 07 de abril de 2016, com todos os descontos dispostos no art. 5º deste Decreto;

(...)

V - não será aplicado o desconto sobre qualquer recolhimento efetuado após 07 de abril de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?