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Lei Est. MS 4.829/16 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.829 de 21.03.2016

DOE-MS: 22.03.2016

Altera a redação do item 4 da alínea "a" e do item 3 da alínea "b" do inciso II do caput do art. 2º da Lei Estadual nº 2.433, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicleta) para mototaxista e motoentregador.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 4 da alínea "a" e o item 3 da alínea "b" do inciso II do caput do art. 2º da Lei Estadual nº 2.433, de 7 de maio de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - (...)

a) (...)

(...)

4. esteja filiado a entidade representativa de categoria profissional, devidamente registrada em órgão competente, e que possua Certidão Sindical;

b) (...)

(...)

3. esteja filiado a entidade representativa de categoria profissional, devidamente registrada em órgão competente, e que possua Certidão Sindical.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 21 de março de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do ( continua ... )

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