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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 989/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 989 de 18.03.2016

DOE-RJ: 22.03.2016

Disciplina as hipóteses e os procedimentos necessários à formulação de pedido de ações fiscais pelas municipalidades, para fins de apuração do Índice de Participação dos Municípios - IPM na arrecadação do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/170/2015,

CONSIDERANDO:

- o disposto no § 7º do art. 18 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;

- a necessidade de estabelecer melhores critérios com vistas à padronização e à otimização da seleção de contribuintes que sofrerão ações fiscais; e

- a existência do Convênio de Cooperação Técnica s/nº - 2.000 e a Resolução SEFAZ nº 655, de 12 de agosto de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Os requerimentos dos municípios à CIEF/SUCIEF, para a análise fiscal nos documentos e nos livros do contribuinte, previstos no § 7º do art. 18 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, serão apresentados de acordo com o disposto nesta Resolução.

Art. 2º Os pedidos de ação fiscal, que requeiram a verificação nos documentos e nos livros do contribuinte, formulados, seja na fase de apuração do índice provisório, seja na fase de recurso após a publicação deste, com o intuito de investigar indícios de erro de preenchimento na DECLAN-IPM, devido a inconsistências nos valores informados pelos contribuintes nas GIA-ICMS ou em outro documento, serão instruídos com a apresentação do demonstrativo de divergências de valor adicionado, de acordo com o formulário previsto no Anexo.

Art. 3º A verificação nos documentos e nos livros dos contribuintes será realizada pelo próprio município, nos termos da Resolução SEFAZ nº 655, de 12 de agosto de 201 ( continua ... )

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