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Dec. Est. RJ 45.607/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.607 de 21.03.2016

DOE-RJ: 22.03.2016

Obs.: Ret. DOE de 23.03 e 25.07.2016

Altera dispositivos das legislações indicadas, em acatamento à Lei nº 4.056/02, mantém reduções de bases de cálculos praticadas segundo convênios celebrados no âmbito do Confaz na forma da Lei, e dá outras disposições.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto na Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015, que alterou a Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, em conformidade com o determinado no art. 6º da mencionada lei estadual e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/27/2016,

DECRETA:

Art. 1º As alíquotas previstas no art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, ficam adicionadas de dois pontos percentuais destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP instituído pela Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

§ 1º. Além da incidência percentual prevista no caput deste artigo, terão mais dois pontos percentuais, os serviços previstos na alínea "b", do inciso VI e no inciso VIII, ambos do artigo 14 da Lei nº 2.657/96.

§ 2º. O disposto no caput deste artigo não se aplica às hipóteses de que tratam:

I - o inciso III do art. 14 da Lei nº 2.657/96;

II - o inciso XXVI do art. 14 da Lei nº 2.657/96, que fica acrescido de um ponto percentual, totalizando o percentual de 13% (treze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.104, de 12 de dezembro de 2011.

Art. 2º As cargas tributárias das leis abaixo relacionadas ficam acrescidas do percentual destinado ao FECP nos seguintes termos:

I - ( continua ... )

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