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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.256/16 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.256 de 18.03.2016

DOM-Belo Horizonte: 19.03.2016

(Altera o Decreto nº 16.184/2015, que regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP referentes ao exercício de 2016.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 16.184/2015.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 40 do Decreto nº 16.184, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do inciso IV, nos seguintes termos:

"Artigo 40. (...)

§ 1º. (...)

(...)

IV - quando houver dois ou mais recolhimentos para o IPTU do exercício de 2016 efetuados através de guias emitidas por meio do endereço eletrônico www.pbh.gov.br/iptu2016." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de março de 2016.

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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