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Dec. Est. MT 453/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 453 de 18.03.2016

DOE-MT: 18.03.2016

(Altera o Decreto nº 7.217/2006, que regulamenta as aquisições de bens, contratações de serviços e locação de bens móveis no Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 7.217, de 14 de março de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº 675498/2015,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento e adequação dos instrumentos administrativos e legais visando à uniformização procedimental no que se refere ao Sistema de Registro de Preços,

DECRETA:

Art. 1º O art. 78 do Decreto nº 7.217, de 14 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 78. A validade do Registro de Preços não será superior a um ano."

Art. 2º Fica acrescido o inciso VIII ao art. 89 do Decreto nº 7.217/2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 89. (...)

VIII - o instrumento convocatório deverá prever ainda que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços deverá ser de, no máximo, até o quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem".

Art. 3º Fica revogado o art. 122 do Decreto nº 7.217/2006.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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