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Port. SF/Recife - PE 10/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 10 de 17.03.2016

DOM-Recife: 19.03.2016

(Regulamenta o pedido de revisão de avaliação de bens imóveis previsto no art. 206 da Lei nº 15.563/1991 - Código Tributário do Município do Recife.)


 
Ementa oficial: Regulamenta o pedido de revisão de avaliação de bens imóveis previsto no art. 206 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas relacionadas ao pedido de revisão de avaliação de bens imóveis para fins de lançamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI),

RESOLVE:

Art. 1º A revisão do valor do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) prevista no artigo 206 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, deverá se dar por meio dos seguintes procedimentos:

I - pedido de revisão de avaliação à Divisão do ITBI; e

II - Pedido de Revisão de Avaliação de Bens Imóveis ao Conselho Administrativo Fiscal.

Art. 2º O pedido de revisão de avaliação à Divisão do ITBI (DITBI), questionando o valor da avaliação do imóvel, a alíquota aplicada ou ambos, deverá ser realizado através de processo administrativo protocolado no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), dirigido ao chefe da DITBI, a quem caberá decidir de forma terminativa, ouvido, quando possível, o Auditor do Tesouro Municipal (ATM) que procedeu à apuração da base de cálculo do imposto.

Art. 3º Notificado da decisão de improcedência total ou parcial proferido em pedido de revisão de avaliação a que se refere o inciso I do artigo 1º desta Portaria, poderá o contribuinte requerer Pedido de Revisão de Avaliação de Bens Imóveis ao Conselho Administrativo Fiscal, o qual será protocolado no CAC e dirigido ao Conselho Administrativo Fiscal (CAF).

§ 1º. O Pedido de Revisão de Avaliação de Bens Imóveis ao CAF poderá ser protocolado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão a que se refere o artigo 3º desta Portaria.

§ 2º. Para sua análise, o Pedido de Revisão de Avaliação de Bens Imóveis ao CAF deverá ser instruído com a notificação da decisão de improcedência total ou parcial de que trata o artigo 2º desta Portaria e das provas que justifiquem a pretensão do contribuinte, nos termos previstos no § 2º do ( continua ... )

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