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IN SF/Recife - PE 1/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 1 de 16.03.2016

DOM-Recife: 19.03.2016

Dispõe sobre os procedimentos necessários para averbar a transmissão de direitos reais sobre imóveis no Cadastro Imobiliário Municipal (CADIMO).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que o Cadastro Imobiliário Municipal (CADIMO) deve ser atualizado quando ocorrerem alterações relativas à propriedade, ao domínio útil ou à posse do imóvel, conforme dispõe o caput do artigo 36 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO que as alterações referidas acima devem ser obrigatoriamente promovidas por qualquer dos indicados no § 2º do artigo 35 da Lei nº 15.563, de 1991;

CONSIDERANDO que o CADIMO deve preservar o histórico das sucessões de titularidade e/ou posse para fins de sujeição passiva, contemplando quaisquer das situações previstas na Lei nº 15.563, de 1991;

RESOLVE:

Art. 1º Para averbação solicitada com instrumento definitivo de transmissão de direitos reais no registro imobiliário competente, a atualização no CADIMO fica condicionada à apresentação de certidão de propriedade, expedida pelo registro imobiliário, em até 30 (trinta) dias antes da data de protocolo do pedido de averbação, e terá efeitos a partir da data de registro do instrumento definitivo de transmissão de direitos reais.

Art. 2º Para averbação solicitada sem instrumento definitivo de transmissão de direitos reais no registro imobiliário competente, a atualização no CADIMO fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos, além de outros que se reputar convenientes:

I - cópia autenticada de contrato de compra e venda, cessão de direitos ou documento equivalente, assinado pelas partes, com firmas reconhecidas;

II - apresentação de declaração, firmada pelo alienante e pelo adquirente, com firmas reconhecidas, de que elegem o endereço do imóvel como domicílio ( continua ... )

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