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Res. CEDEM - MT 108/16 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM - MT nº 108 de 10.03.2016

DOE-MT: 18.03.2016

(Aprova a nota técnica que menciona e dá providências correlatas.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 64ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 10 de Março de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Nota Técnica encaminhada pela MT Fomento quanto às disposições sobre os financiamentos do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC a micro e pequenas empresas urbanas e rurais, no percentual de Recurso de Financiamento destinados a Micro Empresa de 51% e a Pequena Empresa 49%, desde que vinculadas a projetos industriais, comerciais, de serviços e de turismo, e a trabalhadores autônomos.

§ 1º. Serão beneficiárias os projetos que busquem, prioritariamente, substituir as importações de produtos ou serviços de outros Estados ou Países, com preferência aos segmentos que mais agreguem valores e empregos para as atividades relacionadas a seguir:

a) Implantação de novos empreendimentos;

b) Expansão e diversificação da capacidade produtiva;

c) Estruturação e o fortalecimento de cadeias produtivas e de arranjos produtivos locais;

d) Inovação e modernização tecnológica, inclusive projetos agroindustriais que viabilizem o incremento dos sistemas produtivos;

e) Ação de recuperação ou preservação ambiental ou de melhoria do meio ambiente;

f) Aumento de competitividade;

g) Revitalização de unidade industrial paralisada;

h) Localização e relocalização;

i) Projetos do setor de turismo, especialmente para implantação, expansão e modernização de empreendimentos em pólos turísticos;

j) Projetos que utilizem fontes alternativas de energia, contribuindo para a diversificação da base energética do estado;

k) Aquisição de veículos automotores adequados ao transporte turístico, novos e usados até 02 anos, contados a partir da data de fabricação do bem, até o limite de R$ ( continua ... )

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