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Port. SEREM/João Pessoa - PB 10/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 10 de 29.02.2016

DOM-João Pessoa: 06.03.2016

Obs.: Ed. Extra

(Dispõe sobre a extinção débitos em relação aos quais tenha ocorrido a prescrição tributária.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL e o PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, combinado como art.109, § 1º, da Lei Orgânica do Município de João Pessoa,

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao disposto no art. 110 da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário do Município de João Pessoa); o art. 156, V, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); e o art. 16, XIX, da Lei Municipal nº 10.688, de 26 de dezembro de 2005 (Código de Defesa do Contribuinte de João Pessoa), e

CONSIDERANDO o resultado de estudos preliminares, em que foi verificado o decurso de lapso prescricional em relação aos créditos tributários constantes em parcelamento e acordos para pagamento à vista,

RESOLVE:

Art. 1º Declara extintos os créditos tributários referentes a débitos em relação aos quais tenha ocorrido a prescrição tributária.

Parágrafo único. A extinção referida neste artigo aplica-se exclusivamente aos títulos e respectivos créditos relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O disposto nesta portaria tem efeito meramente declaratório e não gera direito adquirido aos respectivos sujeitos passivos da obrigação, podendo ser reativado o crédito tributário caso seja ulteriormente verificada a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADENILSON DE OLIVEIRA ( continua ... )

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