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Dec. Mun. São Paulo/SP 56.881/16 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 56.881 de 18.03.2016

DOM-São Paulo: 19.03.2016

Altera o Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, que trata da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e à vista das alterações introduzidas na Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, pela Lei nº 16.332, de 18 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos , , , e 9º do Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

VI - código de acesso: senha de segurança e de autorização, intransferível, denominada Senha Web, cuja solicitação e liberação é efetivada por meio de aplicativo específico disponibilizado na rede mundial de computadores." (NR)

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 3º. Para as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e para o empresário individual a que se refere o artigo 966 do Código Civil não enquadrado como Microempreendedor Individual, que não possuam certificado digital, o credenciamento será efetuado por meio de código de acesso, na forma que dispuser a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico." ( continua ... )

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