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Port. SAT - MS 2.505/16 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.505 de 18.03.2016

DOE-MS: 21.03.2016

(Revoga a Portaria nº 1.826/2006, que delega competência aos Gestores Regionais de Fiscalização para decidir sobre a concessão do regime especial que especifica e dá outras providências.)


 

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no exercício da sua competência,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria/SAT nº 1.826, de 26 de outubro de 2006, que delega competência aos Gestores Regionais de Fiscalização para decidir sobre a concessão do regime especial que especifica e dá outras providências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de março de 2016.

LAURI LUIZ KENER

Superintendente de Administração ( continua ... )

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