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Dec. Est. MG 46.971/16 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.971 de 18.03.2016

DOE-MG: 19.03.2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do caput do art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido das alíneas "n" e "o", com a seguinte redação:

"Artigo 85. (...)

I - (...)

n) até o dia 8 (oito) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:

n.1) comércio atacadista não especificado na alínea "b" deste inciso;

n.2) comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;

n.3) indústrias não especificadas na alínea "e" deste inciso;

o) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:

o.1) laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou de leite UHT (UAT);

o.2) cooperativa de produtores de leite." (nr)

Art. 2º O ( continua ... )

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