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Res. Sec. Faz. SP 33/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 33 de 18.03.2016

DOE-SP: 19.03.2016

Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2016 para apoio financeiro a projetos desportivos no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte, nos termos do § 2º do artigo 16 da Lei nº 13.918, de 22-12-2009.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 16 da Lei nº 13.918, de 22-12-2009, e na alínea "a" do item 2 do § 1º do artigo 30 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-2000,

Resolve:

Art. 1º O montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2016 para serem destinados a apoio financeiro de projetos desportivos credenciados no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte, nos termos do § 2º do artigo 16 da Lei nº 13.918, de 22-12-2009, fica fixado em R$ 59.000.000,00.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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