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Dec. Mun. Três Marias/MG 2.130/13 - Dec. - Decreto do Município de Três Marias/MG nº 2.130 de 30.09.2013

DOM-Três Marias: 30.09.2013

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Três Marias, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 98, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, em conformidade com o estabelecido neste Decreto e na legislação tributária municipal.

Parágrafo único. A partir da data da publicação deste decreto os prestadores de serviços cadastrados no Município de Três Marias e obrigados à emissão de nota fiscal de serviços deverão se credenciar e emitir a NFS-e no modo on-line, por meio de aplicativo disponível no endereço eletrônico www.tresmarias.mg.gov.br, da rede mundial de computadores.

Art. 2º A emissão da NFS-e será de utilização obrigatória por todas as empresas prestadores de serviços do Município de Três Marias, sujeitas ao regime de apuração mensal do ISSQN, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município.

§ 1º. Excluem-se da obrigação de que trata este artigo:

I - O prestador do serviço cujas atividades sejam todas enquadradas no regime de recolhimento do ISSQN por estimativa;

II - A instituição financeira ou equiparada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

III - O MEI - Micro empreendedor Individual, nos termos da Lei Complementar 123/2006.

§ 2º. O serviço para emissão de NFS-e será colocado à disposição dos usuários credenciados a partir de outubro de 2013.

§ 3º. A obrigação de que trata este artigo entrará em vigor a partir de 1º de dezembro de 2013.

§ 4º. No interesse da Administração Tributária Municipal e mediante despacho fundamentado do fisco, atividades ou contribuintes poderão ser dispensados ou enquadrados em regime especial de emissão da NFS-e, nos termos da legislação municipal.

§ 5º. O prestador de serviços obrigado à emissão de NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados, sendo vedada a utilização de outro documento fiscal.

( continua ... )

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