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IN SMF Sapucaia do Sul - RS 3/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Sapucaia do Sul - RS nº 3 de 03.11.2015

DOM-Sapucaia do Sul: 03.11.2015

Orienta o processo de requerimento de adesão à emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, nos termos do decreto nº 4.185/2015 - ISSQN.


O Secretário Municipal da Fazenda do Município de Sapucaia do Sul, nos termos da seção IV - art. 85, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, publica esta instrução normativa, conforme o art. 45 do Decreto 4.185, de 28 de outubro de 2015, considerando a necessidade de divulgar a forma de uso do sistema de Declaração de Instituições Financeiras eletrônica (DIF-e), conforme segue:

Art. 1º Os requerimentos de que trata o art. 46 do Decreto nº 4.185,2015 deverão ser efetuados diretamente no site https://nfse.sapucaiadosul.rs.gov.br/site/, mediante utilização de certificado digital próprio, conforme orientações constantes neste endereço eletrônico.

Art. 2º Os contribuintes que optarem pela solicitação presencial ou não possuírem certificado digital próprio, preencherão o requerimento disponível no site https://nfse.sapucaiadosul.rs.gov.br/site/ e, após, deverão se dirigir à Secretaria Municipal da Fazenda para efetuar o pedido de adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), diretamente no balcão de atendimento do ISSQN, de posse da seguinte documentação:

I - Duas vias impressas do requerimento efetuado via site, devidamente assinadas;

II - Cartão de CNPJ;

III - Cópia Contrato Social e última alteração (caso se aplique);

IV - Cópia da Declaração Anual de Faturamento Bruto ou Declaração Anual de Faturamento relativo ao exercício de 2014 assinado pelo contador responsável; (exceto os que optarem pela adesão facultativa, até 30/11/2015)

V - Cópia do Documento de Identificação com CPF de todos os sócios e responsáveis legais; e

VI - Procuração para os devidos fins autenticada (se for o caso).

Parágrafo único. O agente público, no ato da verificação dos documentos para fins de enquadramento do faturamento, irá considerar a proporcionalidade para o caso de empresas que iniciaram suas atividades durante o ano de 2014.

Art. 3º Os contribuintes deverão cumprir rigorosamente o cronograma de adesão disponível no https://nfse.sapucaiadosul.rs.gov.br/site/ e regulamentado no Decreto nº 4.185/15, estando sujeitos às penalidades nos termos da legislação ( continua ... )

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