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Lei Mun. Parnamirim/PE 585/00 - Lei do Município de Parnamirim/PE nº 585 de 22.12.2000

DOM-Parnamirim: 22.12.2000

Altera a Legislação Municipal em face da extinção da UFIR e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Parnamirim - PE, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 011/2000, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam convertidos em moeda corrente do pais todos os valores expressos em UFIR - Unidade Fiscal de Referência na Legislação Municipal, pelo uso do fator 1.0641 (um inteiro, seiscentos e quarenta e um milésimos).

Parágrafo único. Os valores expressos em UFIR nos documentos de arrecadação municipal, vencidos ou vincendos até 31 de dezembro de 2.000, serão convertidos em moeda corrente do país pelo valor da UFIR vigente em 27 de outubro de 2.000.

Art. 2º A atualização monetária dos valores expressos em moeda, nos termos do artigo anterior, será realizada anualmente com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e estatística - IBGE.

§ 1º. Para o exercício de 2.001, a atualização do valor de que trata este artigo terá corno base a variação acumulada do IPCA de janeiro a outubro de 2.000, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2.001.

§ 2º. Para os exercícios subsequentes, a atualização do valor a que se refere este artigo terá como base a variação acumulada do IPCA de novembro do exercício anterior a outubro do exercício em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.

§ 3º. Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada pelo índice que o substituir ou, em não havendo substituto, por índice instituído por lei federal.

§ 4º. Na hipótese da existência de mais de um índice de atualização, instituído pelo Governo Federal, fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio (decreto), optar por qualquer deles.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei a fim de adequar a Legislação municipal no que for necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de outubro de 2.000, em face da extinção da UFIR pela medida provisória nº 1.973-67 de 26 de outubro de 2.000.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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