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Dec. Mun. Matinhos/PR 21/16 - Dec. - Decreto do Município de Matinhos/PR nº 21 de 20.01.2016

DOM-Matinhos: 05.02.2016

Altera dispositivo do Decreto nº 568/ 2013, que regulamenta a Lei nº 1646, de 17 de outubro de 2013, que instituía Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, Eduardo Antônio Dalmora, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos V e X, do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, em atendimento ao disposto no art. 2º, da Lei Municipal nº 1646, de 17 de outubro de 2013.

Decreta:

Art. 1º O inciso IV, do § 2º, do art. 3º, do Decreto nº 568/ 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)

IV - Os contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional na modalidade Microempreendedor Individual (MEI), quando prestarem serviços para pessoas físicas."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 20 de janeiro de 2016.

Eduardo Antônio Dalmora

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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