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IN SMF Sapucaia do Sul - RS 5/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Sapucaia do Sul - RS nº 5 de 26.11.2015

DOM-Sapucaia do Sul: 26.11.2015

Prorroga o prazo de adesão voluntária a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica, previsto no inciso II do art. 48 do decreto 4191/2015.


O secretário municipal da fazenda do Município de Sapucaia do Sul, nos lermos da Seção IV - art. 85, inciso II da Lei Orgânica Municipal, publica esta instrução normativa, conforme o art. 45 do Decreto 4.185, de 28 de outubro de 2015;

Considerando a necessidade de divulgar a forma de uso do sistema de Declaração de Instituições Financeiras eletrônica (DIF-e), conforme segue:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 08 de dezembro de 2015, o prazo para o requerimento, mediante adesão facultativa dos contribuintes que o desejarem, para obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de serviços eletrônica a contar de 1º de janeiro de 2016.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições e prazos do referido artigo.

Sapucaia do Sul, RS, 26 de novembro de 2015.

Roger Norberto Keller,

Secretário Municipal da ( continua ... )

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