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IN SMF Sapucaia do Sul - RS 2/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Sapucaia do Sul - RS nº 2 de 29.10.2015

DOM-Sapucaia do Sul: 29.10.2015

Aprova o Manual de Orientação ao Contribuinte da DIF-e (Manual DIF-e).


O Secretário Municipal da Fazenda do Município de Sapucaia do Sul, nos termos da Seção IV - art. 85, inciso II da Lei Orgânica Municipal, publica esta instrução normativa, conforme o art. 45 do Decreto 4.185, de 28 de outubro de 2015, considerando a necessidade de divulgar a forma de uso do sistema de Declaração de instituições Financeiras eletrônica (DIF-e), conforme segue:

Art. 1º É aprovado o documento "DIF-e - Manual de Orientação ao Contribuinte", com as características e instruções de uso do Sistema de Declaração de Instituições Financeiras eletrônica (DIF-e), anexo a esta Instrução Normativa e disponível no site https://nfse. Sapucaiadosul.rs.gov.br/site/.

§ 1º. As atualizações do "DIF-e - Manual de Orientação ao Contribuinte" serão sempre realizadas dentro do próprio documento, que terá suas alterações publicadas no site indicado no "caput" deste artigo, em sua versão mais atualizada, identificada sob a forma de versões numeradas em classificação decimal, na forma costumeira adotada para divulgação das versões dos programas de computador.

§ 2º. O Manual de Orientação ao Contribuinte é documento que define a forma e modelo em que se deverá emitir a Declaração de instituições Financeiras, seguindo o padrão conceitual divulgado pela Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), conforme exigido pelo art. 45, § 1º, do Decreto nº 4.185, de 28 de outubro de 2015.

Art. 2º Os diversos módulos da DIF-e serão entregues nas seguintes datas:

I - Módulo 1 - até o dia 30 de junho do ano subsequente aos demonstrativos contábeis a que se referem, devendo a entrega ser realizada em junho de 2016 e abranger todos os demonstrativos do ano de 2015.

II - Módulo 2 - mensalmente, até o dia 10 do mês imediatamente posterior ao da ocorrência do fato gerador, a partir dos fatos geradores ocorridos em novembro de 2015.

III - Módulo 3 - até o dia 30 de Junho de cada ano, devendo a primeira entrega ser feita até o dia 10 de dezembro de 2015; as demais, quando houver alteração no Plano Geral de Contas Comentado, ou na tabela de tarifas de serviços da Instituição, ou na tabela de identificação de serviços de remuneração variável, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de cada alteração.

IV - Módulo 4 - será entregue sob demanda do Fisco mediante Intimação ao contribuinte.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de ( continua ... )

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