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IN SMF Sapucaia do Sul - RS 2/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Sapucaia do Sul - RS nº 2 de 29.01.2016

DOM-Sapucaia do Sul: 29.01.2016

Aprova o Manual de Orientação ao Contribuinte - Declaração de Atividade Registral, Cartorária e Notarial de Sapucaia do Sul.


O Secretário Municipal da Fazenda do Município de Sapucaia do Sul, no uso da competência que lhe atribui o art. 41, § 1º, do Decreto nº 4.191, de 10 de novembro de 2015, considerando a necessidade de coletar informações relativas às atividades notarial e registral para fins de controle da apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), edita a presente Instrução Normativa para regulamentar o uso de Declaração Mensal de Serviços específica para os estabelecimentos prestadores de serviços registrais, cartorários e notariais no Município de Sapucaia do Sul, conforme segue:

Art. 1º É instituído modelo específico de declaração mensal de serviço eletrônica para ser apresentado pelos estabelecimentos prestadores dos serviços registrais, cartorários e notariais de Sapucaia do Sul.

Art. 2º É aprovado o documento "Manual de Orientação ao Contribuinte - Declaração de Atividade Registral, Cartorária e Notarial (DAC-e) de Sapucaia do Sul", com as características e instruções da forma de como serão prestadas as informações pelos estabelecimentos registrais, cartorários e notariais de Sapucaia do Sul, anexo a esta Instrução Normativa e disponível no site https://nfse.sapucaiadosul.rs.gov.br/portal.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul, RS, 29 de janeiro de 2016.

Roger Norberto Keller,

Secretário Municipal da ( continua ... )

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