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Lei Mun. São José do Rio Pardo/SP 4.622/16 - Lei do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 4.622 de 11.03.2016

DOM-São José do Rio Pardo: 11.03.2016

(Dispõe sobre a alteração dos artigos 85 e 94 da Lei nº 1.796/1993 que reforma do Código Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o § 6º do art. 84 da Lei 1.796, de 21 de dezembro de 1993, criado pela Lei 1.911, de 21 de dezembro de 1994, que passa a ter a seguinte redação:

"§ 6º. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos notários, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência ou da concessão de isenção."

Art. 2º Fica alterado o art. 94 da Lei 1.796, de 21 de dezembro de 1993, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 94. Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos atinentes de seu oficio, nos instrumentos públicos ou particulares, relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 11 de março de 2016.

João Batista Santurbano

Prefeito ( continua ... )

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