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Port. SMF/Guarulhos - SP 3/16 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 3 de 18.03.2016

DOM-Guarulhos: 18.03.2016

Fixa os valores por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Guarulhos, Sr. ANDRÉ OLIVEIRA CASTRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que determina o Artigo 12 da Lei Municipal nº 5.986/2003 e o Artigo 22 do Decreto Municipal nº 22.557/2004.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados para vigorar, a partir do primeiro dia do mês de abril de 2016, os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, os quais correspondem aos preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para efeito de fixação da base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos termos da legislação municipal.

Art. 2º Os valores previstos nesta Portaria encontram-se expressos em UFG (Unidades Fiscais de Guarulhos).

Art. 3º Para as edificações de uso misto, em não sendo possível a perfeita distinção do enquadramento, será utilizado o valor correspondente ao tipo de maior valor.

Art. 4º A reforma será calculada à base de 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao tipo e à faixa de enquadramento do imóvel reformado, adotando-se, para tanto, o parâmetro faixa (metragem), conforme o contido no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Considera-se como área reformada a indicada no alvará ou a área total construída, para o caso de a área reformada não constar no referido documento.

Art. 5º Para a edificação que não discriminar no quadro de áreas da ( continua ... )

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