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Edital SMF/São Luís - MA 1/16 - Edital - Edital Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 1 de 02.03.2016

DOM-São Luís: 16.03.2016

(Notificação do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2016.)


A Prefeitura Municipal de São Luís, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, com base nas disposições contidas nos artigos 40 e 43 da Consolidação das Leis Tributárias do Município (Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007), torna do conhecimento dos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, por este instrumento de "NOTIFICAÇÃO", que em relação às inscrições imobiliárias, adiante enunciadas, foram lançados os valores para o competente recolhimento do tributo, referente ao exercício de 2016.

Outrossim, esclarecemos que o recolhimento do IPTU deverá se dar por meio de guia de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), encaminhada ao endereço de correspondência constante do cadastro imobiliário, podendo ainda ser emitida na Central de Atendimento, instalada na Av. Guaxenduba, nº 1.455, Bairro de Fátima, ou por meio de acesso ao sítio http://www.semfaz.saoluis.ma.qov.br/.

Conforme disposições da Lei nº 6.025, de 23 de dezembro de 2015, regulamentada por meio do Decreto nº 47.784, de 04 de fevereiro de 2016, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, será lançado, conforme o caso, da seguinte forma:

I - Em cota única, ou;

II - Parcelado em até 10 (dez) vezes, de forma que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

O vencimento da cota única se dará em 31 (trinta e um) de março de 2016, com concessão de desconto de 15% (quinze por cento).

Em caso de opção pelo parcelamento, os vencimentos se darão em: 31 (trinta e um) de março, 28 (vinte e oito) de abril, 31 (trinta e um) de maio, 30 (trinta) de junho, 29 (vinte e nove) de julho, 30 (trinta) de agosto, 30 (trinta) de setembro, 31 (trinta e um) de outubro, 30 (trinta) de novembro e 29 (vinte e nove) de dezembro, todos em 2016.

O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá impugná-lo mediante petição formalizada e devidamente fundamentada, a ser protocolada na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste Edital de lançamento, nos moldes do ( continua ... )

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