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Edital SMF/São Luís - MA 1/16 - Edital - Edital Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 1 de 02.03.2016

DOM-São Luís: 16.03.2016

Notificação dos lançamentos das Taxas de Renovação de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento (Alvará) para o exercício de 2016.


A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, no termo do artigo 220, § 1º, "a" da Lei 3.758, de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município (CTM), NOTIFICA os contribuintes, assim reconhecidos aqueles discriminados no art. 221 do CTM, dos lançamentos das TAXAS DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALVARÁ) PARA O EXERCÍCIO DE 2016, com base nas legislações vigentes, informações e dados levantados pela Administração Pública Municipal até a presente data.

O referido lançamento se dará na competência março de 2016, devendo o pagamento ser efetuado em parcela única até o dia 14 daquele mês, a partir de quando se aplicará os acréscimos legais.

Os contribuintes da referida Taxa ficam NOTIFICADOS que, nos termos do § 2º do artigo 220 do CTM, nenhum estabelecimento poderá funcionar sem estar quites com a Taxa de Renovação de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento do exercício correspondente, sob pena de ter o seu Alvará cassado e o seu estabelecimento fechado.

As impugnações administrativas aos referidos lançamentos obedecerão às regras do art. 272 do CTM, devendo ser apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação do presente Edital, conforme Decreto de nº 47.802, de 17 de fevereiro de 2016.

Quanto às taxas de licença e de verificação fiscal, para empresas abertas no exercício de 2016, observando-se a determinação do § 3º do art. 220 do CTM, o pagamento deverá se dar por antecipação, independente de ( continua ... )

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