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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.255/16 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.255 de 17.03.2016

DOM-Belo Horizonte: 18.03.2016

(Altera o Decreto nº 13.893/2010, que dispõe sobre a instituição do regime especial de pagamento de precatórios, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 13.893/2010.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando:

- o disposto no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009,

- o disposto no art. 22, da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ,

DECRETA:

Art. 1º O § 3º do art. 1º do Decreto nº 13.893, de 09 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º. O depósito será feito até dezembro de cada exercício, no montante correspondente ao valor apurado no parágrafo segundo deste artigo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de março de 2016.

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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