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Res. ANP 11/16 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 11 de 16.03.2016

D.O.U.: 18.03.2016

(Regulamenta a oferta de Serviços de Transporte pelos Transportadores, a Cessão de Capacidade Contratada sob a modalidade firme, a Troca Operacional de gás natural, a aprovação e o registro dos Contratos de Serviço de Transporte de gás natural; e a promoção dos processos de Chamada Pública para contratação de capacidade de transporte de gás natural, e dá outras providências.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 161, de 11 de março de 2016, e

Considerando que a ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, nos termos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997;

Considerando que o acesso aos gasodutos de transporte é assegurado por Lei e se dá por meio da contratação de serviço de transporte entre transportadores e carregadores, com observância aos princípios da publicidade, da transparência e da isonomia entre os agentes;

Considerando o Art. 8º, Inciso XXI da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que determina que os contratos de transporte e de interconexão entre instalações de transporte, inclusive as procedentes do exterior, devem ser registrados na ANP;

Considerando o Art. 24, Inciso III da Lei nº 11.909, de 04 de março de 2009, que estabelece que o transportador deve submeter à aprovação da ANP a minuta de contrato padrão a ser celebrado com os carregadores;

Considerando o Art. 34 da Lei nº 11.909, de 04 de março de 2009, que estabelece que o acesso ao serviço de transporte firme, em capacidade disponível, dar-se-á mediante chamada pública realizada pela ANP, conforme diretrizes do Ministério de Minas e Energia;

Considerando a Portaria MME nº 472, de 05 de agosto de 2011, que estabelece as diretrizes para o processo de chamada pública para contratação de capacidade de transporte de gás natural;

Considerando o ( continua ... )

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