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Res. Norm. CNI 120/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Nacional de Imigração nº 120 de 16.02.2016

D.O.U.: 18.03.2016

(Altera a Resolução Normativa nº 98/2012, que disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro no Brasil, que venha trabalhar, exclusivamente, na preparação, organização, planejamento e execução da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.)


 

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º O artigo 3º da Resolução Normativa nº 98, de 14 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A autorização de trabalho de que trata o art. 1º desta Resolução Normativa será concedida pelo prazo de até dois anos, prorrogável nos termos da legislação em vigor, observado, em qualquer hipótese, o limite de 31 de dezembro de 2014, no caso da Copa do Mundo FIFA 2014, e de 31 de dezembro de 2016, no caso dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

§ 1º. No caso de estrangeiro que venha ao Brasil para assistência técnica, o prazo da autorização de trabalho será de até um ano, prorrogável.

§ 2º. No caso de estrangeiro que venha ao Brasil para participar também do processo de desmobilização e constituição do legado dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, a autorização de que trata o caput poderá ser concedida pelo prazo de até dois anos, observado o limite de 31 de dezembro de 2017, mediante carta justificativa do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio ( continua ... )

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