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Dec. Est. MS 14.426/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.426 de 16.03.2016

DOE-MS: 18.03.2016

Institui o Programa de Estímulo à Exportação ou à Importação pelos Portos do Rio Paraguai (PROEXPRP), nos termos que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos art. 6º, § 2º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Exportação ou à Importação pelos Portos do Rio Paraguai (PROEXPRP), com o objetivo de estimular os estabelecimentos situados neste Estado a utilizarem os Portos localizados nos Municípios de Porto Murtinho, de Corumbá e de Ladário, para a realização das seguintes operações:

I - embarque de produtos, objeto de operações de exportação; ou

II - desembarque de produtos, objeto de operações de importação.

Parágrafo único. O estímulo à utilização dos Portos localizados nos Municípios de Porto Murtinho, de Corumbá e de Ladário, nas hipóteses mencionadas no caput deste artigo, poderá se efetivado mediante os seguintes instrumentos:

I - Termo de Compromisso a ser celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e o estabelecimento interessado, para proporcionar condições mais favoráveis que aquelas previstas no art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005;

II - Termo de Acordo a ser celebrado entre o Estado e o estabelecimento interessado, para estabelecer benefício fiscal, aplicável a operações tributadas, realizadas pelo estabelecimento exportador ou importador.

CAPÍTULO II
DO ESTABELECIMENTO EXPORTADOR DE SOJA E MILHO

Art. 2º O Termo de Compromisso, a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º ( continua ... )

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