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Lei Mun. Esmeraldas/MG 2.035/05 - Lei do Município de Esmeraldas/MG nº 2.035 de 27.12.2005

DOM-Esmeraldas: 27.12.2005

Altera dispositivos e anexos do Sistema Tributário do Município de Esmeraldas, Minas Gerais, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Esmeraldas Decreta:

Art. 1º Ficam incluídos os § 1º, § 2º, § 3º e § 4º e os incisos II e III do art. 2º da Lei Nº 1.712, de 29 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

II - Taxas:

II.1 - Pelo exercício regular do poder de polícia:

a) Licença para localização e funcionamento de estabelecimentos;

b) Licença para propaganda e publicidade;

c) Licença para execução de obras em geral;

d) Vigilância sanitária;

II.2 - Pela remuneração dos serviços públicos municipais, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição;

a) Limpeza e conservação de vias e logradouros públicos;

b) Coleta de lixo;

c) Serviços diversos.

III - CONTRIBUIÇÕES:

a) Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas - CM;

b) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

§ 1º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

§ 2º. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua ( continua ... )

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